# Registro público: STJ — 00002142220208080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-18
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-15T12:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-16T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-23T21:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-11T22:20:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-19T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-22T16:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-22T16:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-02T10:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-02T11:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-02T11:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T10:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-17T00:35:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T00:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T01:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T00:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-02T10:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T19:05:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:49:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-18T00:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-09T14:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-09T14:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-15T14:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-16T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-16T12:57:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-11T22:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-13T01:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-19T13:56:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-19T19:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-20T01:49:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-28T20:00:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-05-28T20:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-30T01:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T02:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T02:53:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-08-14T15:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-15T01:38:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-09 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:29:33\.358014215Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002099820198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003359320154013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206011/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJPR — 00603249520248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179598/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000321220208173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186475/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 00195086020168060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883741/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRF1 — 00002889020134013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883577/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / Vara Única de Rio Verde
- [TJMA — 00002674320168100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883451/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJMA — 00002658020148100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881116/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002142220208080024 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383
- **SHA-256 do comentário:** 3e366c7a312f9453607f61e181834cc2413b19be3697af9c7377dd2a8531abd4