# Registro público: TJRO — 00039827620138220002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CIVEL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2013-09-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2013-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2013-09-25** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-06-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-20** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-23T08:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-03-19T10:33:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-03-26T07:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-04-15T10:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-04-30T09:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-09-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-03-20T11:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-06-27T11:46:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2020-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-09-25T09:45:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} - 2013-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3423", "nome": "4ª VARA CIVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-06-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-27 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T19:12:39\.842000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130319103357 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00112770420128220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912061/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL - [TJRO — 70038335120198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 6ª VARA CIVEL - [TJGO — 00233213620108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954568/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 21ª Vara Cível - [TJRO — 00039740220138220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901249/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL - [TJMT — 00004143120148110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953431/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR - [TJPE — 00000357120168172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953015/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - [TJPI — 00002387620138180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945951/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE AMARANTE - [TJCE — 06363959720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260663/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** cf2e24c357f8b878c9e13074163a7349075852c6c684e8116fc92d736b9ff42b - **SHA-256 do registro documental:** 100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** 100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00039827620138220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 100af34c8a47e7dd6e7bf2fecb852647a0d459d2e3a0a230bab93fb14df9798c - **SHA-256 do comentário:** ae738efdd4fbf12a8929589c9818430fcfe2994c8cb1ac051a46e2ce52081878