# Registro público: STJ — 00002092820148260535 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d7737cf8b6bab3dceaa45f2e3acefa4b3f15542bdfd59e5b2559c98d4d78fc1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-18 - **Último ato com data válida:** 2021-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-11** — Petição (TPU 85) > **2021-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-10** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-08** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto | Princípio da Insignificância | Regime inicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-28T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-09-28T17:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-11T11:44:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-17T09:05:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-17T09:15:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-17T09:15:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-02-08T13:21:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2021-02-08T13:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-02-10T14:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-02-11T18:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-18T10:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-11T11:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-08T13:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-10T11:50:17.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434) - 2021-02-11T05:05:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-03T07:21:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-03T07:21:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-08T13:20:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-10T11:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-10T20:39:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-11T18:40:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416) - [Outros processos do assunto TPU 10615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10615) - [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-08 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-10 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2021-02-10 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-03 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:47:56\.252193132Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6d7737cf8b6bab3dceaa45f2e3acefa4b3f15542bdfd59e5b2559c98d4d78fc1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004376320168260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 10633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STJ — 00002769420168260608](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623828/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 10633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMG — 56237210920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615, 3416 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00001060420194036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1621510/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10615, 10633 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMG — 22262118620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229883/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615, 3416 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 21694509820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1187735/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10615, 3416 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Terceira Vice-Presidência - [STM — 70011772320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10615 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes - [STM — 70013816720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527516/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10615 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?](https://wikijuridica.com.br/criminal/principio-da-insignificancia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** insignificancia, principio - **SHA-256 do HTML autoral:** ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387 - **SHA-256 do registro documental:** 6d7737cf8b6bab3dceaa45f2e3acefa4b3f15542bdfd59e5b2559c98d4d78fc1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprincipio-da-insignificancia%2F)