# Registro público: TJCE — 02004024720238060132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902998/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16
- **Último ato com data válida:** 2025-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-15T01:34:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T07:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-21T15:25:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-11-20T01:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-02T11:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-25T10:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-25T13:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-09T03:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-15T01:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-20T19:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2025-02-15T01:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T13:33:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-14T03:25:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-21T15:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-21T10:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-20T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T00:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-09T03:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-27T23:00:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-14T18:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-16T03:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-28T10:12:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-11-19T11:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-12-12T15:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-17T15:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-02T08:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902998.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-05-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-06-03 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:51:39\.985756919Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230816000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30002931420248060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509720/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJPA — 00001468520128140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903027/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJRO — 00259924219988220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 3ª VARA CIVEL
- [TJPA — 00001460520078140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2901491/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJPA — 00001391619998140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705786/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJGO — 00047502319878090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452107/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA / 6ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02004024720238060132 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 93e8069f53cbeedc73ceb209b7ddd3eca4cc086e9260ef9212905588669d57bf
- **SHA-256 do comentário:** a1fc9b44b2635b3bb79a180b38f882f018c904663a161c075822cfc95e4963ce