{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29030,"origem":"stj","sha256_origem":"78fb4cfbf3dd358e970a406c6f9c5777c183d3659369e419bab1d139a1ea509f","registro_original":{"id_fonte":"000842291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661913","numero_registro":"201700432220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ÔNUS DE\nSUBUMBÊNCIA. CUSTAS PRODESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nRESPONSABILIDADE INTEGRAL DA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\nEMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGESTES.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015).\n2. Na hipótese de ocorrer o êxito total do recurso especial, deverá\na parte vencida responder pela integralidade das custas e ônus de\nsucumbência.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ndevida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.\n85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes\nrequisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir\nde 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo\nCivil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios desde a origem no feito em que\ninterposto o recurso\" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator p/\nacórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em\n19/12/2018, DJe de 07/3/2019).\n4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"13099dfbe98c4c3a1f5e6621fba5e8fad3246d14ea0425997c15a5580e396c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}