# Registro público: TJRJ — 00011254620218190039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903111.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b312da07cab5ba7c246ebe891f833c62ef3983d601750bf760e784c58f6da61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-03 - **Último ato com data válida:** 2023-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-04-04** — Petição (TPU 85) > **2023-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-16** — Retratação do agente (TPU 1047) > **2023-03-14** — Petição (TPU 85) > **2023-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-03-14** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-03T15:12:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-08-03T16:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-06T19:54:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-13T15:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-28T15:49:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-28T15:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-16T18:21:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-17T15:53:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-02T14:00:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-08T16:41:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-09T14:51:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-10T10:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-12-05T15:10:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-12-07T15:39:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-16T11:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-13T15:04:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-14T16:38:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-16T14:38:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-04-04T19:04:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-12T13:08:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-05-16T14:19:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2021-08-06T17:05:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-08-06T17:05:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-20T15:51:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-08-20T15:51:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-16T17:43:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-11-16T17:43:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-02T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-02T14:02:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-02T14:03:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-08-02T14:03:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-09T06:13:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-11-09T06:13:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-16T17:21:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-11-17T13:24:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903111.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b312da07cab5ba7c246ebe891f833c62ef3983d601750bf760e784c58f6da61.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:56\.922646750Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1b312da07cab5ba7c246ebe891f833c62ef3983d601750bf760e784c58f6da61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00013904820218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 03173578220188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA - [TJRJ — 00016189220198190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2907061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / PORTO REALQUATIS J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRR — 02078280820098230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJRR — 00003575120118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJPB — 00009174520148150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única de Sumé - [TJES — 00002056120198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311614/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011254620218190039 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b312da07cab5ba7c246ebe891f833c62ef3983d601750bf760e784c58f6da61 - **SHA-256 do comentário:** 568d2f5ac204515b3c0f2753f5e5b3546e4ba39d6344eba786b6eb058ba978f0