# Registro público: TRT24 — 00241058820245240072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 832e02ff9a50c13c43d43d3f1cd40c31566da2ae25bb8fa67e13fbc7ec2b0ddf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06 - **Último ato com data válida:** 2024-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-29** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-07-29** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-27** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-06T07:43:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-06T09:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-06T16:57:48.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - 2024-02-07T10:45:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-02-16T13:16:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-02-16T13:30:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-02-27T10:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-02-27T11:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-27T11:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-28T01:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-28T01:25:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-28T01:25:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-02-28T01:25:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-08T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-20T15:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-20T16:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-20T16:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-21T10:09:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-03-21T10:11:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]} - 2024-03-22T01:30:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-22T01:30:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-22T01:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-22T01:30:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-04T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-04T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-29T12:42:15.000Z — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14968) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-07-26T08:46:53.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14979) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]} - 2024-07-26T08:47:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-26T14:14:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2024-07-26T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-27T09:17:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-27T09:17:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-27T09:17:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-27T09:17:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-16T14:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-06T15:12:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-02-27T11:41:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-20T16:54:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/832e02ff9a50c13c43d43d3f1cd40c31566da2ae25bb8fa67e13fbc7ec2b0ddf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-16 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-21 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-03-21 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-03-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-05-29 — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-26 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-07-29 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:44:28\.927461076Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240206074322 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 832e02ff9a50c13c43d43d3f1cd40c31566da2ae25bb8fa67e13fbc7ec2b0ddf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241058820245240072 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 832e02ff9a50c13c43d43d3f1cd40c31566da2ae25bb8fa67e13fbc7ec2b0ddf - **SHA-256 do comentário:** e78c12ad803c937275f39e9743c25091f7e49b0d4d9ba6e81c51a05cb47af317