{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29033,"origem":"stj","sha256_origem":"ab5fd22fd88c167ce554691eef2632950d2f40b99f70cad123838470fc26f560","registro_original":{"id_fonte":"000842312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149943","numero_registro":"202201798512","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ADVOGADO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a nulidade relativa a não\nintimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade\nde manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de\npreclusão\" (AgInt no REsp n. 1.956.742/DF, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - EVENTUAL VÍCIO - ARGUIÇÃO -\nPRIMEIRA OPORTUNIDADE - PENA DE PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956742>>-DF, <<REsp 1778384>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dcc850ab081b1ff66891913276655b8c354dcd34587449a61c56050b33d73c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}