# Registro público: TSE — 06000486420226060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e01cad9aa29d87e1503f2fbfbc7db44a4570f0cf31edb321ef1d0295eb44178

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T10:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-05T13:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-16T13:33:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-30T10:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T18:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-04T18:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T18:25:43.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-04-06T08:06:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-06T08:06:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e01cad9aa29d87e1503f2fbfbc7db44a4570f0cf31edb321ef1d0295eb44178.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-04 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:29\.125663007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-16T13:33:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e01cad9aa29d87e1503f2fbfbc7db44a4570f0cf31edb321ef1d0295eb44178

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014943920246130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197200/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000529620246090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935214/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-PA — 06000179020206140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193132/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TSE — 06002865720216190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478071/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000193720196130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189773/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PA — 06000175120216140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183732/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA
- [TRE-MG — 06000191520206130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173790/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 218ª Zona Eleitoral - Pirapora
- [TRE-MG — 06000196320206130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165849/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000486420226060000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e01cad9aa29d87e1503f2fbfbc7db44a4570f0cf31edb321ef1d0295eb44178.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e01cad9aa29d87e1503f2fbfbc7db44a4570f0cf31edb321ef1d0295eb44178
- **SHA-256 do comentário:** d9e7825d60488cbbf29481f71fd6b89b246fc52a8a278a8e0e0983edffd42208