# Registro público: TJRS — 51477066820228210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f149a82c4ebc6b0238c7aec3da21b43eb726c402d9672f18cfd4a66d157546a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-15** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2022-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-13** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2022-09-13** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-09-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-16T14:08:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-15T15:35:06.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2022-09-13T17:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-13T15:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-13T14:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-13T14:04:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-13T13:30:10.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2022-09-12T11:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-12T10:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T18:41:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-22T18:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-22T18:34:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-13T15:53:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-13T13:30:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-13T13:30:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-22T18:50:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-13 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-13 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-15 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-16 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:47\.357204024Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220822183432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f149a82c4ebc6b0238c7aec3da21b43eb726c402d9672f18cfd4a66d157546a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50116088920218210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha
- [TJPE — 00000310520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5196342/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11959
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJSP — 00180088120178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
- [TJRS — 50017030220208210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre / 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari
- [TJRS — 50062924820208210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJSP — 00124260320178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192460/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
- [TJSP — 00016175120178260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
- [TJMA — 00001425520208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA