{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29035,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c06e525e67800cec27ad16def8f42847ac7e65797a3904c9e2ea00670a957f","registro_original":{"id_fonte":"000842314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094826","numero_registro":"202200851768","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"é cabível a\naplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento\nde decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.\nTodavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na\nhipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem\njudicial\" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014).\n2. O recurso especial não comporta exame  de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afirmou ser\nimpossível o cumprimento da obrigação de fazer, demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de\nrecurso especial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - APLICAÇÃO - COERÇÃO À OBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL -\nOBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1850537>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 431294>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a482ca2712f545fd4dd925015de817a585df011ec0142796e92d46592407b2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}