# Registro público: STJ — 2094826

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-17
- **Publicação:** 2023-04-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/29035.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1c06e525e67800cec27ad16def8f42847ac7e65797a3904c9e2ea00670a957f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é cabível a
aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento
de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.
Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na
hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem
judicial" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014).
- **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial não comporta exame  de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
- **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afirmou ser
impossível o cumprimento da obrigação de fazer, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é cabível a
aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento
de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer.
Todavia, deve ser afastada a incidência da referida multa na
hipótese de impossibilidade de se alcançar a finalidade da ordem
judicial" (AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014).
2. O recurso especial não comporta exame  de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afirmou ser
impossível o cumprimento da obrigação de fazer, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ASTREINTES - APLICAÇÃO - COERÇÃO À OBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL -
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1850537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 431294>>-RS

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.