{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29038,"origem":"stj","sha256_origem":"04903ede686763381f51e8dbe656c0ec17495f99d816fd024eb299cc2f4f085b","registro_original":{"id_fonte":"000842329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1959757","numero_registro":"202102538025","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação\nda Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo\nde retratação.\n2. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 se deu de\nforma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284 do STF, por analogia.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"Tratando-se de\nação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos\ndanos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral.\nAssim, cabível a inversão do ônus da prova\" (AgRg no AREsp\n533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,\njulgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). Incidência da Súmula\n83/STJ.\n4. Nos termos do entendimento pacificado deste Tribunal Superior,\nencontram-se sob a proteção dos ditames do Código de Defesa do\nConsumidor aqueles que, embora não tenham participado diretamente da\nrelação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa\nrelação, como consumidores por equiparação, o que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.\n439-440 (e-STJ) e, de plano, conhecer do agravo para negar\nprovimento ao  recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art17","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008 ART:00017","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO INTEGRAL -\nÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1760614>>-RO, <<AgRg no AREsp 183202>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ\n(DANO AMBIENTAL - ACIDENTE  DE  CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO\n- DIÁLOGO DAS FONTES)\n   STJ - <<CC 143204>>-RJ, <<AgInt no REsp 1833216>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"902a07e5f3a81d6f02e09aec4a8291e8d335b4b10141b744ae4cd18237426d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}