{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29039,"origem":"stj","sha256_origem":"5eaa198969c38d314f61711e12eec521b1861a358e786a9460a84c6e19ba2391","registro_original":{"id_fonte":"000842330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757944","numero_registro":"201801944742","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada.\nAcórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à\nresolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão\nou obscuridade. Precedentes.\n2. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a\njurisprudência desta Corte sobre a matéria, no sentido de que o\nefeito devolutivo da apelação devolve todas as questões relacionadas\ncom os fundamentos do pedido e da defesa, podendo o julgador adotar\no enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide,\nnão se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos\nadotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes. Incidência\nda Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01013"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - NOVOS FUNDAMENTOS - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848104>>-SP, <<REsp 1949317>>-TO,\n         <<REsp 1909451>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8287f46f7589f8e75985b72c1afca7e6e311cec613e8334fb406689622989826","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}