{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29041,"origem":"stj","sha256_origem":"e362587183fb25d98524dbe8659660d686920b9a4dfbec932303a828c44e4357","registro_original":{"id_fonte":"000842332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010511","numero_registro":"202103419319","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, do\nCPC/2015, o agravo interno é o único recurso cabível contra a\ndecisão que inadmite o recurso especial fundamentada em recurso\nrepetitivo, após a vigência do CPC/2015. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas\nque instruem os autos, afirmou que a negociação antecipada das\nunidades imobiliárias de fato ocorreu. Nesse contexto, para\nrediscutir se houve, ou não, negociação antecipada, e acolher a tese\nda recorrente acerca desse tema seria necessário revolver o acervo\nprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial,\nante a incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APELO ESPECIAL INADMITIDO - INCIDÊNCIA DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS\nREPETITIVOS - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1871904>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e26e1866de69dee38eaa8a8eb9932f9c47ea04f667c7265ad495d544a8a12546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}