{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29042,"origem":"stj","sha256_origem":"cafe5ca7e11fded6ab339c8d6298eb4daebe4ffc78b298a4a0ce48dfadf99448","registro_original":{"id_fonte":"000842333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982332","numero_registro":"202200194516","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE\nDEMANDADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"As taxas de\nmanutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não\nassociados ou que a elas não anuíram\" (Recurso Especial Repetitivo\nn. 1.439.163/SP, Relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda\nSeção, julgado em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015). Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA - MORADOR\nNÃO ASSOCIADO OU NÃO ANUENTE - EXTENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1938363>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881564>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1612678>>-DF,\n         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"31a8c7ba1d68defd0229daf5f87fb605979a650348370c5d513a3488558398c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}