{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29043,"origem":"stj","sha256_origem":"9944cf7cd618869e95670ce814f8bdafc5849ffc257fc6317a9ca74a1cf8a7c5","registro_original":{"id_fonte":"000842343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122110","numero_registro":"202201315992","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE\nTRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO\nEXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha\nexaminado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela\nparte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a\ncontrovérsia. Precedentes.\n2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este\nSuperior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no\njulgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os\nfundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem),\nmedida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não\ngerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja\npor não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada está em\nconsonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial\nformado no processo de conhecimento, não havendo que se falar,\nportanto, em ofensa à coisa julgada.\n4. A verificação da existência de erro no cálculo promovido pela\ncontadoria do juízo em liquidação de sentença pressupõe o reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso\nEspecial, ante o óbice da Súmula nº 7, do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 INC:00002 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nINTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1956884>>-TO,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1871124>>-PE\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904217>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1801597>>-GO\n(ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 597070>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea95aa5896162f3d71ce461b69e75e8e8a2b3bbc62c28dc5abfe6257553173d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}