{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29044,"origem":"stj","sha256_origem":"004da08c76d17e40bb86699a04a8b9cdfa0c2a75aa8e1e704850b07dab8bec67","registro_original":{"id_fonte":"000842344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112854","numero_registro":"202201179480","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.  DEMORA NA\nENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROGRAMA  HABITACIONAL \"MINHA CASA,\nMINHA VIDA\". ATRASO CARACTERIZADO PELO PRAZO DE 22 MESES, APÓS O\nTÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. FORTUITO\nINTERNO AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO\nMANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fortuito interno,\nentendido como o fato imprevisível e inevitável ocorrido no momento\nda prestação do serviço ou da fabricação do produto, não exclui a\nresponsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e\nos riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. Súmula 568 do\nSTJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA\nFABRICAÇÃO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2057346>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1927588>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c90308a06a61f5deec8bf5d535903f0fd5148aa531fa8a3809dc9ddd82c620b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}