# Registro público: TSE — 00003727520166080027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54af83a0f7822ebb977689097f56888489c48f0682399a777e45aac47b3ae982

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-05
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-05T17:58:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-10T14:01:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-02T16:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-02T16:15:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-25T17:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-29T20:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T16:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-30T19:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T12:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T15:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T16:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-18T16:26:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-05T17:54:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-08-05T18:21:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-08-05T18:53:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T14:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T14:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-10T14:01:23.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-08-18T10:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T14:45:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-09-02T16:15:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-02T18:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-02T18:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-02T18:34:01.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-03T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T14:39:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-09-25T14:39:40.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-09-25T15:20:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-25T15:21:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:29:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:31:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:34:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:34:24.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-09-25T15:34:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T15:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-25T17:11:24.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290442.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-11-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-11-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2022-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006157620166160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325533/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 00008984220126200029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319398/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-SC — 00002558020166240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293996/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Presidência
- [TRE-SC — 00004500520166240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249530/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Presidência