# Registro público: TJRJ — 00057319320228190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1114116ea2941efc41a736883cee2ee8793c364fe18f69d53ff9dac7599966

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-31** — Preliminar (TPU 12753)
> **2022-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-03T16:02:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-29T16:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-31T15:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-02-06T11:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-01T16:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-01T16:44:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-06T16:44:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3581](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3581)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e1114116ea2941efc41a736883cee2ee8793c364fe18f69d53ff9dac7599966.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício arbitrário das próprias razões — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:36:25\.456152738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e1114116ea2941efc41a736883cee2ee8793c364fe18f69d53ff9dac7599966

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00171195520228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00047937920228190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004210220188140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJRJ — 00284468320118190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJAM — 00000168920218043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TJSP — 00044545320118260417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARAGUACU PAULISTA
- [TJSP — 00098102620048260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE BIRIGUI
- [TJSP — 00044290720168260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3581
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE ATIBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00057319320228190068 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e1114116ea2941efc41a736883cee2ee8793c364fe18f69d53ff9dac7599966.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e1114116ea2941efc41a736883cee2ee8793c364fe18f69d53ff9dac7599966
- **SHA-256 do comentário:** b7545bfa6b514fcea8de093b1c333eef88fb9fab689eb0e07fc1c69fb051fbac