# Registro público: TSE — 06000482820206100031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 583c2a5db8cd1fffe6615779678f1a0bf0c39341c35b895f2a16c8861592be45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-21** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-12T08:42:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-15T14:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-15T14:46:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-08-17T18:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-21T13:48:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-12T08:42:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-12T08:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-15T14:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-15T18:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-27T16:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-28T10:01:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-28T10:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-28T10:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-07T15:57:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-12-07T15:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T14:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T14:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T14:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-09T16:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-10T05:02:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-10T05:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-11T02:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-14T02:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T02:39:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T16:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-01T17:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T17:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-03T02:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-03T02:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-05T02:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T02:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T14:29:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-08T14:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-08T14:29:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-09T17:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-10T16:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-10T16:14:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/583c2a5db8cd1fffe6615779678f1a0bf0c39341c35b895f2a16c8861592be45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-03-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/73`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.737090656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-12T08:42:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 583c2a5db8cd1fffe6615779678f1a0bf0c39341c35b895f2a16c8861592be45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001091820206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612394/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 06002951020206150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517356/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000496220206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921916/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06001001820186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878928/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-PR — 00000618020186160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461566/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000482820206100031 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/583c2a5db8cd1fffe6615779678f1a0bf0c39341c35b895f2a16c8861592be45.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 583c2a5db8cd1fffe6615779678f1a0bf0c39341c35b895f2a16c8861592be45
- **SHA-256 do comentário:** 78f86824a3edce9245d6d382ccc9836eafa76b5a2229977915eae1b77c1dfdd6