{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29046,"origem":"stj","sha256_origem":"65e2ea7a406ad2d9a1f421df2610abbdc2591116ad5802a0d3db34f3ce207fca","registro_original":{"id_fonte":"000842348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046349","numero_registro":"202300030894","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COISA\nJULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\n1. A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide\ncom resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do\nautor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a\nimpossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro.\nPortanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário.\n2. Pedido complementar de indenização por danos materiais formulado\nem ação diversa da referente à indenização já obtida, com trânsito\nem julgado, sendo as partes e a causa de pedir as mesmas, não está\nacobertado pela coisa julgada se o pedido abarcar danos não\ncontemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos\nfatos.\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - LIMITE)\n   STJ - <<REsp 32799>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8573ec1c6c524c0b2cf7641b889f2561d22d15a8510bdb17405fd34d8675e83d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65e2ea7a406ad2d9a1f421df2610abbdc2591116ad5802a0d3db34f3ce207fca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}