{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29047,"origem":"stj","sha256_origem":"a63b2e02ec00e2fc6c8d5881aaab50a2ed4c19d44a84ad9eb130babdef6ac454","registro_original":{"id_fonte":"000842349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985206","numero_registro":"202103451880","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS PRELIMINARES. EFEITO\nSUSPENSIVO DO ESPECIAL E CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO FATURAMENTO DE\nPESSOA JURÍDICA. PEDIDOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.\nILEGITMIDADE AD CAUSAM ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SÓCIO DE PESSOA\nJURÍDICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nINEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nMAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E DESPROVIDO.\n1. A existência de coisa julgada em relação à ação acessória\nprejudica o pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo a\nrecurso especial fundado na mesma tese defensiva.\n2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente\nocorre em hipóteses excepcionais, exigindo-se, para tanto, a\npresença cumulada dos requisitos legais referentes à possibilidade\nde risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e à\nprobabilidade de provimento do recurso.\n3. Inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária\nacerca da ilegitimidade ad causam da parte recorrente quando\namparado nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Inexiste legitimidade ativa ad causam do sócio de pessoa jurídica\nque, em nome próprio, postula indenização por prejuízos causados ao\npatrimônio da empresa, visto que eventual procedência do pedido\nteria como destinatária final a própria sociedade, além da\nrecomposição do capital social lesado.\n5. O interesse meramente econômico do sócio é insuficiente para\ncaracterizar interesse jurídico apto a justificar o prosseguimento\nda ação.\n6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do\ndissídio jurisprudencial acerca do mesmo dispositivo legal ou tese\njurídica, tendo em vista a diferença fática dos julgados paradigma e\nrecorrido.\n7. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados\nimpede o exame do recurso especial interposto com amparo na alínea c\ndo permissivo constitucional.\n8. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado\nAdministrativo n. 7 do STJ, impõe-se a majoração dos honorários\nadvocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais,\nlevando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado\nda parte recorrida em virtude da interposição de recurso especial.\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art45","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00017 ART:00018 ART:01029 PAR:00005 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00045"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no TP 3539>>-CE\n(SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA EMPRESÁRIA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR\nPREJUÍZOS À SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401641>>-MG, <<REsp 1327357>>-RS\n(LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1188151>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85ec6df24fd28a262cbdeac0edfa733d003854bb7a055e473728baf212419f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}