{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29048,"origem":"stj","sha256_origem":"8c93c43a6cb4505bf6e9b364ab8d57299d71be94066c1abdacb84601f1be56a9","registro_original":{"id_fonte":"000842356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"748210","numero_registro":"202201766992","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-27","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.\nDECISÃO LIMINAR. IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO\nALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO\nMÉRITO.\n1. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra\ndecisão unipessoal de relator que indefere liminar requerida perante\no Tribunal de origem.\n1.1. Na espécie, a impetração volta-se contra decisão monocrática\nproferida por desembargador relator de agravo de instrumento\ninterposto em face de decisão que decretou a prisão civil do\npaciente, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula n.\n691/STF.\n2. Na via estreita do habeas corpus não cabe avançar para o campo da\ndilação probatória com o objetivo de sanar controvérsias de\nnatureza fática. Precedentes.\n2.1. No caso concreto, pesa substancial controvérsia sobre o alegado\nadimplemento da obrigação. O paciente afirma ter depositado\nquantias elevadas na conta da alimentanda, em determinados meses,\npretendendo compensar o excesso com débitos relativos a parcelas\nulteriores, confessadamente inadimplidas. A solução da questão\njurídica controvertida é inviável na via estreita do habeas corpus.\n3. Somente em circunstâncias de flagrante ilegalidade ou teratologia\ndo ato coator, verificáveis de plano mediante prova\npré-constituída, é que caberia ao STJ conceder a ordem ex officio,\nnos termos da previsão contida no art. 654, § 2º, do CPP, o que não\né o caso dos autos.\n4. A dívida alimentar é insuscetível de compensação, conforme\ndispõem os arts. 373, II, e 1.707, parte final, do CC/2002.\nPrecedentes do STJ.\n5. Processo julgado extinto sem a resolução do mérito. Liminar\nrevogada.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira julgando\nextinto o habeas corpus, sem resolução de mérito, com aplicação da\nsúmula 691/STF, e revogando a liminar anteriormente proferida,\ndivergindo do relator, no que foi acompanhado pela Ministra Maria\nIsabel Gallotti e pelos Ministros Marco Buzzi e João Otávio de\nNoronha, a Quarta Turma, por maioria, extinguiu o habeas corpus, sem\nresolução de mérito, com aplicação da súmula 691/STF e revogou a\nliminar anteriormente concedida, nos termos do voto divergente do\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencido o\nRelator.\nVotaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1707","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art373"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00373 INC:00002 ART:01707"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no HC 428461>>-RJ, <<HC 246983>>-GO,\n         <<AgInt no HC 736186>>-PR, <<AgInt no HC 783690>>-SC\n(OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1440777>>-SP, <<HC 502417>>-SP\n(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - TRÊS\nPARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO\nCURSO DA AÇÃO)\n   STJ - <<RHC 94459>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA\nSATISFATIVA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<HC 234664>>-MS, <<HC 117908>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a0114b20644f8f3bd599a5ed86a8c36443d5db2aa796c52f3c9e4ffb38a521ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}