# Registro público: TJAC — 05006459520128010081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Infância e Juventude
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290497/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290497.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e3be35856810c9a0db845a242786eee9eb168b7dd94d7fbb3b7941f6310122a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2014-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-05** — Apensamento (TPU 135)
> **2013-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-14** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adoção de Criança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-14T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-16T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-12-04T17:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-05T18:00:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-06-05T18:01:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-19T16:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9974)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e3be35856810c9a0db845a242786eee9eb168b7dd94d7fbb3b7941f6310122a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção de Criança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-06-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-16 trata do assunto oficial «Adoção de Criança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:43:35\.331Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-08\-23T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e3be35856810c9a0db845a242786eee9eb168b7dd94d7fbb3b7941f6310122a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00033097020158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317190/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / Vara Civel
- [TJRN — 01000249420168200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298860/) — classe: Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / 1ª VARA
- [TJPB — 00008556820158150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093416/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / Vara Única de Sumé
- [TJAC — 00033729520158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308378/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / Vara Civel
- [TJAC — 00011629120178010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291846/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / Vara Cível
- [TJPA — 00004239820178140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6044397/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJPA — 00003682419938140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458841/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJPB — 00007225520158150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441481/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9974
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Infância e Juventude / Vara da Comarca Integrada de Caaporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05006459520128010081 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção de Criança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e3be35856810c9a0db845a242786eee9eb168b7dd94d7fbb3b7941f6310122a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e3be35856810c9a0db845a242786eee9eb168b7dd94d7fbb3b7941f6310122a
- **SHA-256 do comentário:** c52aed6622e6ee758345d2ea9b54263bdfd2333bed6cc083b2e3f11a89eda1de