{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29050,"origem":"stj","sha256_origem":"9b24262889a02f3d53034e1d586c404a1d24300b2ecb25be1759bd81f4f60202","registro_original":{"id_fonte":"000842365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112030","numero_registro":"202201164937","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA\nDEMANDADA.\n1. A pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa\npela indispensabilidade da prova testemunhal para a resolução do\ncaso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação\nque  faz incidir o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado para admitir que a falha\nidentificada não enseja a indenização postulada a título de danos\nmorais coletivos, bem como a revisão do valor da condenação,\nreclama imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, o que é\ninadmissível na via estreita do recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1991527>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1448894>>-MS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2155273>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2227888>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8520500797a696d4eececcc858142c421eea892ccf6dd03b3bd3583476eb7f7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}