{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29051,"origem":"stj","sha256_origem":"231e408b3d91d7ecc768d2667fc281b162a4a859224526c44424211ff91b16b7","registro_original":{"id_fonte":"000842366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176209","numero_registro":"202202300737","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE  NÃO CONHECEU DO RECLAMO .\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Ao contrário do que alegou a parte recorrente, o percentual de 0,\n5% sobre o valor do imóvel é cabível nos casos em que o Tribunal\nfixa lucros cessantes que equivalem ao locativo. Entretanto, no caso\nconcreto, a Corte aplicou a multa contratual. A modificação de tal\nentendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de\ncláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial,\nnos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\nsimples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano\nmoral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de\nensejar o sofrimento psicológico.\n2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou\nexpressamente estar comprovada a aflição suportada pelo\npromitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à\nresponsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais\ndecorrentes do atraso na entrega do imóvel.\n2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na\nseara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CULPA PELO ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923835>>-SP, <<AgRg no AREsp 763829>>-DF\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA\n- REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2076405>>-RJ\n(ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1886237>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1653035>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9308eb0e6b8cbad0f47fe8c952885df38eaf0e58c9ecaefd2d0a29eca8b94d0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"231e408b3d91d7ecc768d2667fc281b162a4a859224526c44424211ff91b16b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}