# Registro público: TJBA — 03005623020128050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c58c0c1a0a2cfdccf393d9b35cb4d2b358b9fbb40e95c142f13501b100098d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-28
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-14** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2024-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2024-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2012-12-10T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2016-09-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-11-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2024-10-14T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2024-12-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2024-12-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-10-16 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-12-10 no assunto «Capacidade Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-14 para o assunto oficial «Capacidade Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03075278720138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917338/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF3 — 50050923220214036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699447/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TJMA — 00002165220008100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 03070982320138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 03077807520138050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002179820108100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00002178320038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJSE — 00085281320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)