{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29056,"origem":"stj","sha256_origem":"8afc0c1a8d96f100d6aff2b5c674c8de3f4ca363303346f4217c6599c661ca4b","registro_original":{"id_fonte":"000842395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885942","numero_registro":"202001851677","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. HORAS EXTRAS\nRECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA. PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que \"A Justiça Comum não\né competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de\nrecolhimento da cota patronal para recomposição da reserva\nmatemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)\" (AgInt no REsp n.\n1.975.331/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO -\nHORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA - RECOMPOSIÇÃO DA\nRESERVA MATEMÁTICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1975331>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1924345>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58b6c7e75580dbeba0919d885e69cf9b345ccc6b7cd11284d792be591459f532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}