{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29057,"origem":"stj","sha256_origem":"59920f0ad21f41e1fac62f31cc7161076f9bd6ae290fb711fcbc6cbdb023018e","registro_original":{"id_fonte":"000842396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884181","numero_registro":"202001728110","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRECEBIMENTO. AGRAVO INTERNO. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA. INTERESSE RECURSAL. NÃO\nCONHECIMENTO.\n1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo\ninterno, diante do caráter infringente da insurgência, bem como em\nface dos princípios da fungibilidade e da economia processual, na\nesteira da jurisprudência desta Corte.\n2. Falta ao agravante interesse processual quando pleiteia a\nmajoração do percentual dos honorários advocatícios a que foi\ncondenado a pagar à parte contrária.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO -\nPRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)\n   STJ - <<EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ\n(VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 14087>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6bc6699fd69cc5ebd8086374a9f24c064f360e9bb5f376a7083ca6aa4a9ffe5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}