# Registro público: STJ — 00002073219984058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 654fbe420c6c5f7f66d3778d8111c56b5b926161d6273d35feffccfb5aa304eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-05T09:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-05T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-01T14:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-08-30T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T15:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-09T17:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-30T17:30:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-07-01T05:31:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T05:31:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T06:10:05.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-11-23T05:11:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-19T09:00:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-19T09:00:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-06-30T17:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T21:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-01T14:55:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T15:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T19:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-22T06:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T19:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6019)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00079740420164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484366/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6019, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Gabinete 15
- [TRF3 — 00078573620044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652075/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00073035720114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651957/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00088938420024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651799/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00002072720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2914183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002409020154013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056991/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6019
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002362619874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991226/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6019
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 07ª - Brasília
- [TJMG — 50027094420198130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6019
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência