# Registro público: TJRJ — 00011976420238190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2905937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47c29ea16fb462553243349aabb93c881641fc5398d3f5b316e56a3a4b545d4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-28
- **Último ato com data válida:** 2023-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-19** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-08-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-22** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-06** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-28T22:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-29T10:22:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-07-03T18:42:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T15:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-22T13:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-08-23T10:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T21:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-24T16:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-19T13:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-06-30T11:20:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-03T11:20:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T15:28:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-07-06T15:35:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-12T08:34:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T10:48:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-23T12:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-23T12:24:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-25T16:23:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-08-28T11:03:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c29ea16fb462553243349aabb93c881641fc5398d3f5b316e56a3a4b545d4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-22 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-19 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:33:58\.591517751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 47c29ea16fb462553243349aabb93c881641fc5398d3f5b316e56a3a4b545d4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00089091320208190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00516395420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 38 VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRJ — 00020796020228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRS — 50021503720228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJRS — 50081178020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50285561520228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011976420238190006 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Preliminar”, em 2023-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47c29ea16fb462553243349aabb93c881641fc5398d3f5b316e56a3a4b545d4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47c29ea16fb462553243349aabb93c881641fc5398d3f5b316e56a3a4b545d4f
- **SHA-256 do comentário:** 1eb5f6843e292e7aa707561f61b87f89987c4e9720d7e061908ce49cc2038926