{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2906,"origem":"stj","sha256_origem":"a39a279bcb9072138139799815b97bedd4cc7aa91f8ebffc2447f68780ad39c1","registro_original":{"id_fonte":"000816139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"701294","numero_registro":"202103367200","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como\nválida, porque precedida de justa causa, já que o paciente,\nsubmetido a busca pessoal em via pública, trazia consigo 5 porções\nde maconha. Ademais, os policiais relataram que a entrada no\ndomicilio foi franqueada pelo tio do agravante, onde foram\nencontradas mais 297 porções da mesma droga (493,8g), 6 papelotes de\ncocaína (2,1g), 1 pedra de crack (0,1g) e outras 4 porções de\nmaconha (101,4g), versão esta não contestada em juízo.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - LICITUDE DA PROVA - ALEGADA VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 423838>>-SP,\n         <<HC 378323>>-SC\n   STF - [[RE 603616]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8d879a8649b37319b8fd8da3c18b404126d71b5a123bcdc4685956d29196092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}