# Registro público: TJSC — 00027347220038240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 761decb5c627f99873bed37f3ffc0bb4612ccad07ac5281b9ba624bcf2bcd68f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-03** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-07-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2007-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T13:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-09-29T14:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T14:09:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-03T15:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-03T13:54:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T13:53:39.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-06T18:59:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-07-09T08:57:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-04-06T15:39:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2007-03-27T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2005-05-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2005-05-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-01-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2004-11-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-04-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-03-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-03-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00011131120108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TRE-AL — 06004598020196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020815/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJSC — 00012863520108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00010906520108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJAM — 10121251520118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408700/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
- [STJ — 00003588920238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PRESIDÊNCIA