{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29062,"origem":"stj","sha256_origem":"4cb4ac4cd198cf1cbd10704ac8bcce42aac1b8f857d97e62976486412188f434","registro_original":{"id_fonte":"000842401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1570254","numero_registro":"201902509736","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. CDC. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nDECAIMENTO DE CADA PARTE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022, do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor\nda Súmula n. 283/STF.\n3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a\nteor da Súmula n. 284/STF.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Não são aplicáveis as\ndisposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários\npara incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de\nrelação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora\ndo empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do\nCódigo de Defesa do Consumidor\" (AgRg no REsp n. 1.033.736/SP,\nRelator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 20/5/2014, DJe 30/5/2014).\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nincursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n6. A análise da necessidade da prova pericial contábil requerida,\nbem como da extensão da sucumbência de cada parte, para fins de\naplicação do art. 21 do CPC/1973, pressupõe reexame de material\nfático, o que encontra óbice na súmula citada.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TOMADA DE EMPRÉSTIMOS POR PESSOA NATURAL E JURÍDICA - IMPLEMENTAÇÃO\nOU INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE NEGOCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1974697>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1033736>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd911e4bdb5d83f826f57247fe626a5e3a9f54e8702a7c75376f6d525fe1cecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}