{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29063,"origem":"stj","sha256_origem":"57d496501c4eec709b63ca21c171f817818fb7996c9b996e232e0b39f7c642e7","registro_original":{"id_fonte":"000842420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1468234","numero_registro":"201900726573","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA PARA\nAFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.\n1. \"Em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de\npoderes especiais para receber citação não configura comparecimento\nespontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que,\nna forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento\nespontâneo do réu com: a) a juntada de procuração com poderes\nespeciais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a\napresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que\nnão outorgados poderes especiais ao advogado para receber a\ncitação. Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: a) o\npeticionamento nos autos por advogado destituído de poderes\nespeciais para receber a citação e sem a apresentação de defesa\"\n(EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de\n9/8/2018).\n1.1. No caso em apreço, não houve cumprimento dos requisitos\nestabelecidos pela jurisprudência pacífica desta Corte, haja vista\nque o advogado, munido de procuração sem poderes específicos para\nreceber citação, compareceu aos autos apenas para indicar bens à\npenhora. Logo, tendo havido citação por meio de oficial de justiça,\nanterior ao comparecimento do patrono da parte, o termo inicial para\nopor os embargos à execução é a data da juntada do mandado de\ncitação. Nessa linha: julgamento monocrático do REsp nº\n1.505.418/DF, da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul\nAraújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nDR. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, PELA PARTE AGRAVANTE JOSÉ LUIZ\nANTONELLI E OUTROS.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - COMPARECIMENTO\nESPONTÂNEO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1709915>>-CE, <<AgInt no AREsp 1133419>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1878581>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1478178>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1305561>>-SC, {{REsp 1505418}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5d180e323cf73556e7bff7ee414688eec6283144c5fbbe150319e646afbc548","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}