# Registro público: TJMT — 00001637720028110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906367/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c1030746242ae2b1ff5d3d65d68c95c187c40062a6c6e85fe61640e29d32e34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 608
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-26T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-06-03T15:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-06-03T15:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-06-07T15:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-22T17:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-10-04T17:49:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2004-10-06T16:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-10-08T17:42:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-01-11T17:30:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-06-22T17:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-28T14:29:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-05T17:33:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-11-16T17:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-16T18:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-16T18:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-21T17:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-29T17:31:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-12-09T14:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-12-09T17:51:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-12-09T17:54:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-01-05T15:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-02T13:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2006-02-02T17:37:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-02-06T16:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-06T17:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-07T17:36:12.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-02-10T17:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-03-17T14:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-03-27T12:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-12T17:09:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-06-29T16:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-06-29T17:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-07-10T17:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-07-11T17:26:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-07-14T18:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-07-14T18:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-09-14T16:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-09-14T17:54:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 608 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006089120118150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJMT — 00003116419978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790274/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJPI — 00001751420158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJMT — 00003107820178110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778895/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- [TJRO — 70055645620188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMT — 00003038719978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 51550542720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50732760620198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vice-Presidência