# Registro público: TJRJ — 00007913320218190032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906384/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906384.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc220b4ef76f1b41f6f1aef0172fb055e3aeb8bb099904117cec2e524f0280f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-08** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-30T17:41:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-05T14:34:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-05T16:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-07T08:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-10-11T15:19:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-11T16:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-10T10:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-12T13:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-14T13:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-02-02T11:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-02T11:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-03T16:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-02-04T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-03-11T22:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-03-24T13:07:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-16T17:37:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-10-05T16:12:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-05T18:18:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-06T18:18:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-18T16:24:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-11-11T11:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T16:46:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-12T16:46:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-14T13:09:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-14T13:10:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-04T15:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-02-08T12:23:13.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-02-08T13:53:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-08T13:56:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T16:37:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-08T18:08:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-02-21T18:08:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-15T09:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-15T11:28:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-15T11:28:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T13:05:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-16T17:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00011425320168260495](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CUMULATIVA DE REGISTRO
- [TJPE — 00000275520208170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666129/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ
- [TJSP — 00220432320128260482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJSP — 00033745520168260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJES — 00001393420228080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJMT — 00003037920078110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664735/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJDFT — 00104612620188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014149/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJPA — 00002418520208140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010092/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DE BARCARENA