# Registro público: STJ — 00000102720178050198

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 964968c355f0c90ae302a47facc367d66d8b76413df4b5c91ffcd188a656d7ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2024-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-03-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-25T14:45:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-25T18:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-18T12:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-18T13:31:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-18T14:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-18T14:14:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-22T14:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-03-22T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-22T15:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T12:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-22T14:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-29T12:01:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-06-03T05:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-19T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-19T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-22T14:10:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-29T12:01:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-29T18:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-03T18:15:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-29 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-29 relativo a «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-19 no assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003623520198151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476868/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000961220164058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482517/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPB — 00006722020198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 4ª Vara Criminal de Campina Grande
- [STJ — 00003599220098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4459853/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002440320194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara Única de Oiapoque
- [TJMA — 00002170420178100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPB — 00006708820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138707/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TRF1 — 00002421520154013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara Única de Bom J. da Lapa