{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29065,"origem":"stj","sha256_origem":"c58441fb7b3e6b36e81416953b953147d492e220c38ea46a7b4bec08bbad50f0","registro_original":{"id_fonte":"000842501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222065","numero_registro":"202203127706","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N.\n83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ\n(Súmulas n. 83 e 568 do STJ).\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a liberdade de expressão,\ncompreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não\nser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício,\ncompatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso\nético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados\ndireitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à\nhonra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de\nveiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar\nou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)\" (REsp n.\n801.109/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/6/2012, DJe de 12/3/2013).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ocorreu abuso\ndo direito à liberdade de informação, opinião e crítica\njornalística. Entender de modo contrário demandaria reapreciar os\nelementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial,\nante o óbice da referida súmula.\n5. O valor fixado pelas instâncias locais a título de indenização\npor danos morais não se revela irrisório nem exorbitante,\ndistanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade,\nde modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE DE IMPRENSA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO NÃO\nABSOLUTO - ABUSO)\n   STJ - <<REsp 801109>>-DF, <<REsp 1890733>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - ABUSO DO DIREITO -\nDANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1888775>>-DF\n(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1796744>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12483290e6d7cc65e8f0f1116959f4c2056bfb40424a02c45d42927bc3a7f5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}