# Registro público: TSE — 00015233220166130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290664/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 626fc8f70d436d1da09ce4937ad0dcd46b382ba2048298fde86bd3f3f6ec8bd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T16:35:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-02-11T18:37:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-15T13:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-15T13:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-17T13:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-04T14:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-05T17:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-11-22T14:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-11T16:38:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-02-11T17:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T18:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T18:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T18:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-25T19:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-24T18:06:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-15T14:41:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-10T11:10:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-10T11:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T15:27:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-27T17:49:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-29T14:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T14:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T14:17:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-03T23:14:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-29T15:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-29T15:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T17:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-14T16:50:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-18T10:57:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-22T12:26:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-24T14:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T14:53:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-06T16:22:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-02-06T16:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T16:36:55.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-11T18:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-11T18:37:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-14T14:24:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T14:23:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-03-15T13:29:33.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003820420206080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784503/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003655820206050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772632/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-CE — 00004855520166060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268443/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / VICE-PRESIDENTE
- [TSE — 00003293320166020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706882/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12063, 12064
- [TRE-MS — 00006271520126120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276400/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-MT — 06001392620216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425682/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06000477520246020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370675/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE
- [TRE-SP — 00000288420166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302241/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB02