{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29068,"origem":"stj","sha256_origem":"b42bfcf0dea93731162293da364623cb48bdd3feb20cb8e231303fea79f34354","registro_original":{"id_fonte":"000842534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041011","numero_registro":"202103934856","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\nTAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.  VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA\nPÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINAIS. OMISSÃO. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. A obscuridade que enseja aclaração é aquela que se materializa\npor decisão ininteligível, que impede ou dificulta a compreensão ou\nseu alcance.\n3. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações\nexpendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos\nrelevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos\nque se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que,\nrelativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.\n4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o\narrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo\npagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso\na respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver\ninformações relevantes sobre o débito condominial.\n5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro\nno edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do\narrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Fica prejudicada a análise do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional na hipótese em que, a respeito da matéria,\naplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame da tese recursal\nfundamentada na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição\nFederal.\n7. A não impugnação de fundamento apto a manter a conclusão do\ndecisum recorrido impede a apreciação do recurso especial, nos\ntermos da  Súmula n. 28 do STF: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1925050>>-RS\n(VIOLAÇÃO DOS ART. 1.022 DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE DE REPELIR\nTODOS OS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2121034>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1894968>>-PR\n(IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - DÍVIDA CONDOMINIAL -\nPREVISÃO EDITALÍCIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1496807>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724756>>-SC\n(DÍVIDAS CONDOMINIAIS - NÃO PREVISÃO EM EDITAL - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1749776>>-SP\n(SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2125547>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2110187>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89bc71090a09e2f638ed1fe5fe8b70c66da5882557566a25c45129bf60b73c70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}