# Registro público: TJBA — 80025521220208050250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906818/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7f6eda2d4de80d1bac65eac83b07d95536f975435eb4c36ec95fb83817ad90b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-18
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2020-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}
- 2021-04-13T00:00:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17201", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002190720174013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688753/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 19ª - Salvador
- [TRF1 — 00002195720154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686591/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Marabá
- [TJRN — 00057387020118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TRF1 — 00002191820194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 07ª - Belém
- [TJMT — 00003049019998110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJBA — 00400417020088050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJPI — 00001697220128180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJMT — 00003039620168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR