# Registro público: STJ — 00000058520138190026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2cbe1a49aedd1cf5eb92a4eaaa259959a4c94f4526ada1fae680a8d84ed84a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-07
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-10-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-17T14:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-17T14:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-27T15:38:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-03T10:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T18:44:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-24T17:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-10-07T14:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T05:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-17T11:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-17T11:25:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-27T15:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-27T19:16:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-03T10:03:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T18:44:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004261820098150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
- [TJRN — 00099994920178200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035257/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF4 — 00097789120004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930462/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Londrina
- [STJ — 00004264520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
- [STJ — 00004210420158140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024935/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
- [TJRN — 00037898320128200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403296/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 3ª VARA
- [TRF4 — 00189391720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729191/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 16768686320088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência