# Registro público: TJAM — 02096104220088040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906861/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f42b1a19c555128e136af87eca363f1e951a84f9def86bfce4eb20c332c45d67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-23** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-03-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-08-08T12:00:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-08-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2015-11-09T15:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-30T11:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-05T11:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-09T17:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-09T17:05:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-10T10:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-11-07T09:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-11-14T13:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-02-06T10:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-03-20T10:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-05-14T11:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-05-24T18:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-06-07T08:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-06-12T10:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-07-18T08:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-07-26T10:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-11-21T09:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-11-29T09:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2018-12-17T09:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2021-07-15T00:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2021-07-15T00:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4782", "nome": "3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-08-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906861.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJCE — 01432114020098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688665/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001399620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688086/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMA — 00001918720178100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687215/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TRT9 — 00000637920165090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686899/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [STJ — 00003854320218250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686602/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003001620058140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686482/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPI — 00001695920168180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685934/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA DE PICOS
- [TJMG — 59293265720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685709/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Primeira Vice-Presidência