# Registro público: TJPE — 00000164520268173250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906883/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dff4697f8e02e05e770d4963e2d8d2643f202b3f869fb2ec04fa7e2778ec0fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-05
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-09** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-05T16:29:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-05T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-07T21:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T09:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T09:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T08:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-27T09:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-17T18:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-31T14:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-09T09:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-25T13:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-25T13:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-25T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-16T16:00:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-17T09:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-17T09:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-17T10:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-17T10:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-17T10:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-10T15:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-31T01:31:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-09T10:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-09T09:15:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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- 2026-07-20T11:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001421220228080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJPR — 00000123820258160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00000694520164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731458/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002220820114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723572/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara Única de Ilhéus
- [TJPE — 00000280220228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TRF6 — 00000715420124013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719253/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPB — 00005896320138150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712291/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJPR — 00000122920258160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701677/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO