{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29069,"origem":"stj","sha256_origem":"ce11c5fafa21041c26d3fb44c6f2236fd7c0dee4ac74382a885cb956593e4a9b","registro_original":{"id_fonte":"000842552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"714417","numero_registro":"201501081725","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DO\nCONSUMIDOR TITULAR DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CONSONÂNCIA\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio,\nsalvo quando autorizado por lei (CPC/73, art. 6º; CPC/2015, art.\n18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada\npartilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade\nativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1961729>>-SP\n(LEGITIMIDADE PROCESSUAL - ESPÓLIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904351>>-SP, <<AR 6105>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 711066>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 373523>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1771898>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1567104>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1815883>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1738198>>-AC,\n         <<AgRg nos EREsp 978651>>-SP, <<REsp 343654>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b8f3f8c5229274795e47732afd8c3b54447755115eb105ac9603eada5172785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}