{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29071,"origem":"stj","sha256_origem":"6c86b1ecedbdf6f379559b0a8818b4fc22b8f6435d111e5f0b27abf053a29220","registro_original":{"id_fonte":"000842554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124174","numero_registro":"202201371337","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO ESTIPULANDO MULTA POR\nDESCUMPRIMENTO RETROATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO\nDEMONSTRADO ANTERIOR À DECISÃO EXARADA. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/20\n15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o\nacórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente\nanalisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional,\nnão sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso,\ncom ausência de fundamentação.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\nrecurso deve impugnar, de maneira específica, todos os fundamentos\nrelevantes da decisão atacada, sob pena de vê-los mantidos.\nPrecedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1689309>>-MS\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1837993>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2062520>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1730420>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a95a6f65545189d7ad060293045d398575cc46b9449518fd37717b826ccd5530","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}