# Registro público: TRT3 — 00000027920155030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290715/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290715.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f15718c69c5053146308c7b1d8b2cb8af13950d2c3d8aa5d7cd3c72ee3635a21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05 - **Último ato com data válida:** 2017-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-14** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-08** — Documento (TPU 581) > **2017-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-09** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-16** — Petição (TPU 85) > **2017-02-01** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2017-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-01** — de Julgamento (TPU 12751) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-11-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290715.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-12-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-01 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-02-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-02-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-03-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-12-19 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-02-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-02-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:37\.886931202Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f15718c69c5053146308c7b1d8b2cb8af13950d2c3d8aa5d7cd3c72ee3635a21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000575220135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000104520155030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290453/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT7 — 00000173920215070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00000084220155030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Manhuaçu - [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000920520145120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT23 — 00001782920185230041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER - [TRT12 — 00000921220185120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS