{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29072,"origem":"stj","sha256_origem":"ae31d30919ade710d600e986cd304adf0d4f9982df40a19fdd731f7a6005c88d","registro_original":{"id_fonte":"000842555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141177","numero_registro":"202201630251","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM\nAPLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS\nQUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.\nINAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque \"a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015,\nreprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não\nalcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a\ngarantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse\nsentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança\nfamiliar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como\núnica conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo,\nDJe 8/3/2017)\" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman\nBenjamin, DJe de 1º/7/2021).\n2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das\nprovas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência\nde comprovação de que os recursos financeiros penhorados são\nimprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela\nrecorrente,  sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes\nem conta bancária da agravante realizada no processo originário\nobservou o regramento adequado à sua modalidade.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914793>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3130bcec7aee06ece604d5e13413d93d411411cf1f2ded2da8f8cfae4ad8b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}